Sobre a lei maria da penha

Entendo que a Lei Maria da Penha não é inconstitucional. Muito pelo contrário, ela necessita ser aplicada em todos os seus termos, pois só assim estaremos dando o primeiro passo na luta contra a violência doméstica no Brasil. Deve-se também cobrar dos Estados a criação de mais Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar ou de Varas especializadas, a fim de oferecer atendimento humanizado às vítimas e tratamento aos agressores, rompendo, assim, com o nefasto ciclo da violência.
Quanto ao aspecto da homoafetividade, de modo expresso, a Lei Maria da Penha, enlaça no conceito de família as uniões homoafetivas, conforme dicção do seu artigo 2°:

(...) toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

E ainda, o parágrafo único do artigo 5° reitera tal entendimento, senão vejamos, “as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.
Assim, a Lei Maria da Penha prevê que a proteção à mulher, contra a violência, independe da orientação sexual dos envolvidos. Deste modo, depreende-se que a mulher homossexual, quando vítima de ataque perpetrado pela parceira, no âmbito da família, encontra-se sob a proteção deste diploma legal.
E, como é assegurada proteção legal a fatos que ocorrem no âmbito doméstico, isso quer dizer que as uniões de pessoas do mesmo sexo são entidades familiares. Violência doméstica, como diz o próprio nome, é violência que acontece no seio de uma família. Assim, a Lei Maria da Penha ampliou o conceito de família alcançando as uniões homoafetivas.
Pela primeira vez foi consagrada, no âmbito infraconstitucional, a ideia de que a família não é constituída por imposição da lei, mas sim por vontade dos seus próprios