Sobre norma regulamentadoras 20

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NR 20SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Download em pdf

PORTARIA No -308, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera aNorma Regulamentadora n.º20 -Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DOTRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art.14, inciso II do Decreto n.º5.063,de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), aprovada pela Portaria MTb n.º3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título de “Líquidos Combustíveis eInflamáveis?” passa a vigorarcom a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-20 com o objetivode acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art.3º Esta Portaria entraem vigor na datade sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato. 

Art. 4º Após 12 meses da publicação deste ato, a CNTT da NR-20 avaliará os prazos consignados, podendo propor ajustes.

Art. 5º Após o término dos prazos consignados no Art. 3º desta Portaria, os Auditores Fiscaisdo Trabalho deverãoobservar o critério da dupla visita, nos termos do Artigo 23 do Regulamento da InspeçãodoTrabalho,aprovadopelo Decreton.º4.552, de 27de dezembro de 2002.

Art. 6º As medidas de controle mencionadas no item 20.7.4 e o cronograma de implantação serão definidos pela CNTT da NR-20 em articulação com a Comissão Nacional Permanente do Benzeno - CNPBz.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUEANEXONR-20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

SUMÁRIO

20.1 Introdução
20.2 Abrangência
20.3 Definições
20.4 Classificação das Instalações
20.5 Projeto da Instalação
20.6 Segurança na Construção e Montagem
20.7 Segurança Operacional
20.8 Manutenção e Inspeção das Instalações
20.9InspeçãoemSegurançae SaúdenoAmbientedeTrabalho
20.10 Análise de Riscos
20.11Capacitação dos Trabalhadores
20.12 Prevenção e Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões e Emissões fugitivas
20.13 Controle de Fontes de Ignição
20.14 Plano de Resposta a Emergências da Instalação
20.15 Comunicação de Ocorrências
20.16 Contratante e Contratadas
20.17 Tanque de Líquidos Inflamáveis no Interior de Edifícios
20.18 Desativação da Instalação
20.19 Prontuário daInstalação
20.20 Disposições finais

- ANEXO I-Instalações que constituem exceções à aplicação do item 20.4 (Classificação das Instalações)

- ANEXO II - Critérios para Capacitação dos Trabalhadores e Conteúdo Programático

- GLOSSÁRIO

20.1. Introdução

20.1.1Esta NormaRegulamentadora -NR estabelece requisitos mínimospara a gestão dasegurança e saúdeno trabalho contra os fatores de risco deacidentes provenientes das atividades de extração, produção,armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

20.2. Abrangência

20.2.1 Esta NR se aplica às atividades de:

a) extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem,operação, manutenção,inspeção e desativaçãoda instalação;

b) extração,produção, armazenamento, transferênciae manuseio Combustíveis, nasetapas deprojeto, construção, montagem,operação, manutenção,inspeção e desativação da instalação.

20.2.2 Esta NR não se aplica:

a) às plataformas e instalaçõesdeapoio empregadas com a finalidade de exploração e produção depetróleo e gás do subsolo marinho~, conforme definido no Anexo II, da...
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