Sobre emenda 27/2000

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 362915/CE (2000.81.00.034097-9)
APTE : M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
ADV/PROC : ANGELA DE FIGUEIRÊDO SAMPAIO GONDIM
APDO : FAZENDA NACIONAL E OUTRO
ORIGEM:
10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ
RELATOR:
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIASSegunda Turma
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO
BARROS DIAS (Relator):
Trata-se de Apelação de sentença que julgou improcedente a Ação
Declaratória promovida pela empresa M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS, cujo objeto é o reconhecimento da inexigibilidade de
20% das contribuições sociais devidas pelos seus associados, cuja causa de pedir éa a EC nº. 27/2000, que desvinculou de qualquer finalidade 20% do total da
arrecadação das contribuições sociais no período de 2000 a 2003,
descaracterizando-lhes a natureza, convertendo-as em verdadeiros impostos
(tributos não vinculados), o que ensejou hipóteses de bi-tributação. Houve
condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor
atribuído à causa.
AApelante, nas razões recursais, renova suas alegações em defesa
de sua tese.
A Apelada apresenta resposta ressaltando que a matéria objeto de
discussão já foi definida por esta Corte Regional de Justiça quando do julgamento
da Apelação 322837/CE.
É o relatório.

(RMN) AC-362915 - CE

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCOBARROS DIAS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 362915/CE (2000.81.00.034097-9)
APTE : M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
ADV/PROC : ANGELA DE FIGUEIRÊDO SAMPAIO GONDIM
APDO : FAZENDA NACIONAL E OUTRO
ORIGEM:
10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ
RELATOR:
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS Segunda Turma
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO
BARROS DIAS (Relator):
Ahipótese é de Ação Declaratória em que a requerente pugna pelo
reconhecimento da inexigibilidade de 20% das contribuições sociais devidas pelos
seus associados. Aduz, em prol de sua tese, que a EC nº. 27/2000, ao desvincular
de qualquer finalidade 20% do total da arrecadação das contribuições sociais no
período de 2000 a 2003, descaracterizou-lhes a natureza, convertendo-as em
verdadeirosimpostos (tributos não vinculados), gerando uma série de hipóteses de
bi-tributação.
Utilizo como razão de decidir os fundamentos expostos pelo
Julgador a quo, verbis:
“2. FUNDAMENTOS
A interpretação conforme a Constituição da desvinculação de 20% da
arrecadação das contribuições sociais da União, promovida pela EC nº. 27/2000, sugere que
os órgãos, fundos e despesas destinatários dascontribuições deverão pertencer à estrutura
administrativa da seguridade social, de sorte que não se pode falar propriamente em
desafetação das contribuições sociais. Demais disso, ainda que houvesse desvinculação de
parcela das contribuições, não se poderia precisar o montante destinado ao orçamento da
seguridade social.
Também não antevejo qualquer inconstitucionalidade na EC nº. 27/2000,
nemdescaracterização das contribuições sociais. Com efeito, além de se tratar de situação
temporária, há de se considerar que as limitações constitucionais ao poder de tributar,
mesmo as considerando como cláusulas pétreas, não impedem o constituinte derivado de
instituir novos impostos por Emenda Constitucional (cf. PAULSEN, Leandro. Direito
tributário, Constituição, código tributário e Lei deExecução Fiscal à luz da doutrina e da
jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, pg. 441).
Noutro passo, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo
fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal
do produto da sua arrecadação (art. 4º, II, CTN). Com efeito, ao desvincular parcela das
contribuições sociais, a EC não...
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