Snuc

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SNUC -SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ORIGEM
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é o instrumento organizador das áreas naturais protegidas que, planejado, manejado e gerenciado como um todo, é capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação.
Em 1.979 o presidente João Figueiredo - atendendo aos anseios dos ambientalistas e àsnecessidades precípuas da conservação da natureza - lançou a primeira etapa do Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil. Apoiando-se em leis anteriores, o Novo Código Florestal e a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 4.771/65 e Lei nº 5.197/67), e ainda o Decreto-Lei nº 84.017/79, que regulamenta os Parques Nacionais Brasileiros, instrumentos jurídicos que forneciam a necessária base legal, estePlano incluía disposições e recomendações embasadas em critérios técnicos e científicos, para a Organização das Unidades de Conservação Brasileira. Posteriormente, a Lei nº 6.902/81, criando as Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental, veio referendar a instituição do Sistema de Unidade de Conservação do Brasil, contribuindo para o aperfeiçoamento de sua estrutura. Promulgada em 1981,a Lei nº 6.938 - que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - também ampara a criação de áreas protegidas.
A seguir veio o Decreto nº 88.351/83, alterado pelo Decreto nº 99.274/90, regulamentando a Lei nº 6.902/81 e a Lei nº 6.938/81. Seguiram-se o Decreto nº 89.336/84, que cria as Reservas Ecológicas, e o Decreto nº 98.897/90, que cria as Reservas Extrativistas. A ResoluçãoCONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), nº 13/90, veio regulamentar a questão de atividades em áreas circundantes às Unidades de Conservação num raio de 10 km. Em 1.994, o Decreto nº 1.298 aprovou o Regulamento das Florestas Nacionais.
Estava assim estabelecida a teia legal que fornece o amparo jurídico para o Sistema de Unidades de Conservação brasileiro. Juntamente com as normatizações doIBAMA, instituídas ao longo dos anos, estas etapas e sua base legal integram a organização do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil.
A consolidação deste Sistema busca a conservação da diversidade biológica à longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementaridade entre as diferentes categorias deUnidades de Conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: proteção integral e manejo sustentado.
A participação dos proprietários particulares vem somar esforços às ações dos governos federal, estadual e municipal, através do estabelecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
A Moção nº 14/1993 do CONAMA solicitou, formalmente, aoCongresso Nacional a agilização da votação do então Projeto de Lei sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, somente aprovado em 19 julho de 2000. Assim, nasceu a Lei nº 9985/2000, criando o SNUC, contemplando várias categorias de manejo de uso direto e indireto dos recursos naturais, e dando condições ao governo para a efetiva implementação do Sistema, bem como envolvendo as populaçõesresidentes dentro e fora das Unidades, estabelecendo multas e penalidades para os infratores e reconhecendo reservas particulares oficialmente estabelecidas.
Ficam, assim, instituídos determinados incentivos ao setor privado que colaboram com a conservação da biodiversidade do país.
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Entende-se por unidades de conservação o "espaço territorial e seus recursosambientais incluindo as águas jurisdicionais ,com caracteristicas naturais relevantes ,legalmente instituidos pelo poder público com objetivos de conservaçao e limites definidos ,sob regime especial de administraçao ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção". O Sistema nacional de unidades de conservação foi instituido pela lei 9.985 de 18 de julho de 2000.Essa lei estabelece normas e...
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