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Daniella Patricia

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições.

Técnico em Meio Ambiente- CECON
Belo Horizonte - 2012
Daniella Patricia

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições.

Trabalho apresentado para avaliação dorendimento escolar na disciplina de Legislação Ambiental, do curso de Técnico em Meio Ambiente, da Unidade CECON de Belo Horizonte, ministrada pelo professor Marcelo.

Técnico em Meio Ambiente- CECON
Belo Horizonte – 2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................................3
1 - O SNUC (SistemaNacional de Unidades de Conservação)....................................................4
2 - Objetivos..................................................................................................................................6
3 - Sobre art. 2o, inciso XV............................................................................................................7
3.1 - Razões doveto.....................................................................................................................7
4 - Categorias de unidades de conservação do SNUC e suas definições....................................8
4.1 - Unidade de Proteção Integral (UPI)......................................................................................9
4.2 - Unidade de uso Sustentável(UUS)....................................................................................11
5 – CONCLUSÃO........................................................................................................................13
6 - REFERÊNCIAS......................................................................................................................14

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 asseguraa todos, em seu artigo sobre meio ambiente (art. 225), um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Um dos instrumentos que a Constituição aponta para o cumprimento desse dever é a “definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, ou seja, indica que o Poder Público deve criar áreas protegidas egarantir que elas contribuam para a existência de um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A partir dessa base constitucional, o país concebeu um Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), ou seja, de um tipo de áreas protegidas. O processo de elaboração e negociação desse Sistema durou mais de dez anos e gerou uma grande polêmica entre os ambientalistas.
O resultado (Lei nº9.985/2000) – uma tentativa de conciliação entre visões muito distintas – apesar de não agradar inteiramente a nenhuma das partes envolvidas na polêmica, significou um avanço importante na construção de um sistema efetivo de áreas protegidas no país.

O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)

O SNUC visa à definição, uniformização e consolidação dos critérios de estabelecimento dagestão de Unidades de Conservação. Os instrumentos de que dispõe são de fundamental importância para o planejamento e implementação das políticas de preservação e conservação. De acordo com o SNUC, podemos observar no texto da lei importantes dispositivos ali delimitados, como segue:
A Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da ConstituiçãoFederal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
“Art 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação (...)
XVII - plano de...
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