Snuc - direito florestal

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO









DIREITO FLORESTAL
SNUC: UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL












Belém
2010














DIREITO FLORESTAL
SNUC: UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL




Trabalho apresentado à Universidade Federal do Pará referente à avaliação da disciplina Direito Florestal.Belém
2010
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi criado pela Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000 que veio regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservara diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dosatributos que justifiquem sua proteção;
...
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


Os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza são:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticosno território nacional e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo dedesenvolvimento;
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - proporcionar meios e incentivos para atividadesde pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento esua cultura e promovendo-as social e economicamente.
O artigo 2º da Lei Nº 9.985/2000 nos traz o conceito de Unidade de conservação: “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual seaplicam garantias adequadas de proteção”.
As unidades de conservação integrantes do SNUC são divididas em dois grandes grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável – estas últimas são, justamente, o foco deste trabalho.
Basicamente o objetivo das Unidades de Uso Sustentável (U.U.S.) é compatibilizar a conservação da natureza com o uso...
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