SLIDES CCFI ALF aula

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização
- SMAFIS CURSO DE CAPACITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
INTEGRADA - CCFI - II
2014

 ÁREA: POSTURAS
 ASSUNTO: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO ALF -

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO- ALF
LEGISLAÇÃO APLICADA:
 Lei 8.616/03, Arts. 226 a 245;
 Decreto 14060/10;
 Lei 9845/10;
 Lei 7166/96, Arts. 64 a 67, 71A a 74E e 106 e Anexo X
Obs: para ver o conteúdo atualizado, referente ao Anexo X da Lei 7166, deve-se acessar o
Anexo XII da Lei nº 9.959/10

 Lei 9959/10.

Para atividade comercial ou prestação de serviços em geral, utilizar o Roteiro Integrado ATIVIDADE ECONÔMICA : comércio em geral, consultórios médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapia, clínicas, cabelereiro, estética, costureira, etc;

• Não: finaliza roteiro e emite Auto de Notificação.
• Sim: passar para as próximas perguntas:
O DML - DOCUMENTO
MUNICIPAL DE LICENÇA
ALVARÁ DE
850
- ESTá AFIXADO EM
LOCALIZAÇÃO E
LOCAL DE IMEDIATA FUNCIONAMENTO
VISIBILIDADE ?

38

Lei 8616/03 - Art.
229, I

36

Lei 8616/03 - Arts.
307, II e 311,
Decreto 14060/10,
Art. 166, Anexo I,
Item 205 e Lei
8147/00

Lei 8616:
Art. 227 - O exercício de atividade não-residencial depende de prévio licenciamento. § 1º - A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas.
§ 2º - O documento de licenciamento terá validade máxima de 5 (cinco) anos. Art. 229 - Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade:
I - o documento de licenciamento;
V - demais documentos elencados no documento de licenciamento que condicionem a sua validade.
Inciso V acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 67)

A ATIVIDADE é EXERCIDA EM
CONFORMIDADE COM OS
TERMOS CONTIDOS NO DML ?
(ATIVIDADE DO GRUPO I)
Opções:
ALVARÁ DE
846 *Utilizando área superior ao
LOCALIZAÇÃO E
limite