SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL

SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL - CEGEA – 1s2014
Prof. André Luís Ferreira

1. Você considera essencial a existência de legislação ambiental rigorosa e de fiscalização atuante para que as empresas tenham desempenho ambiental satisfatório? Justifique.
Apesar da nossa legislação ambiental ser considerada uma das melhores do mundo ela enfrenta uma contradição gigantesca quando esbarra na sua aplicabilidade. O Brasil, a partir da década de 1980, passou a desenvolver, em todos os níveis do Poder Público, legislações sobre o meio ambiente, sob a influência da Conferência de Estocolmo. E mesmo com esse número de legislações, não tem sido capaz de alcançar objetivos primordiais, como compatibilizar o crescimento econômico com a proteção ambiental.
Segundo Antônio Herman V. Benjamin, a implementação das leis ambientais no Brasil se deve não a uma única, mas um conjunto de fatores, entre os quais pode se apontar:
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Falta de consciência e educação dos cidadãos;

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A precária institucionalização e a pouca credibilidade dos órgãos ambientais,

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O próprio Poder Judiciário padece dessa pouca credibilidade pois é visto, correntemente, como inacessível, lento, caro e com parca especialização para trato da questão; 

Desconsideração do meio ambiente como prioridade politica efetiva e a aberrante repartição de recursos orçamentários;

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A inadequação do sistema fiscalizatório e de controle das agressões ambientais;

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A superposição de funções dos órgãos públicos de controle e gestão, em razão da falta de clareza no critério da repartição de competência entre os diversos níveis e esferas de governo; 

A concentração exagerada da implementação ambiental nas mãos do Estado, tido, muitas vezes, como o maior ou um dos maiores poluidores ou degradadores do meio ambiente; 

O obsoletismo do sistema jurídico como um todo;

A falta de fiscalização é, sem dúvidas, um fator que impede a aplicação das normas ambientais e é agravada