Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

XXXXXXXXXXXXX

Trabalho de Conclusão apresentado ao
Curso: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

xxxxx, xx de xxxx, xxxx.

Introdução
A Assistência é uma prática antiga na humanidade. Ao longo do tempo grupos filantrópicos e religiosos foram à prática da ajuda e apoio aos pobres. A Assistência até a década de 80 era considerada como ação paliativa, não sendo considerada como política social.

Marcos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Constituição Federal / 1988 (Art. 203 e 204); Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao