Sistema e atividade administrativa

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Sistema Administrativo
É o meio pelo qual o Estado controla seus próprios atos. Existem dois sistemas:

a) Sistema Francês: nesse sistema, o poder judiciário não pode apreciar questõesadministrativas. Estas serão analisadas por um tribunal administrativo.
Também conhecido como sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo.
Ex.:
Tribunal Admnistrativo Tribunal de Justiça
-multa - divórcio
- licitação - cobrança

*analisa questões administrativas. *analisa as demais questões

b) Sistema Inglês: o poder judiciáriopode analisar todas as questões, inclusive as administrativas. Também conhecido como sistema de jurisdição una.
Obs.: o Brasil adota o sistema de jurisdição una, ou seja, o poder judiciário podeanalisar todas as questõe. Em nosso país, existem tribunais administrativos (TCU, CNJ, etc.). A diferença é que as decisões de tais tribunais podem ser questionadas judicialmente. O interessado pode ir ajustiça antes, concomitante ou depois da esfera administrativa. Salvo em relação ao:
- habeas data
- descumprimento da súmula vinculante
- Justiça Desportiva (art. 217, CF)

* O TCU é um órgãoindependente e que integra o poder legislativo, por ser um tribunal administrativo, suas decisões podem ser questionadas judicialmente.

Administração pública
Não há um conceito de administraçãopública, porém existem dois sentidos:

a) Subjetivo, formal e orgânico – significa o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que realizam as atividades administrativas. Leva em consideração ossujeitos (QUEM FAZ)
b) Objetivo, material, funcional – leva em consideração a própria atividade realizada pelos agentes públicos (O QUE FAZ).


Atividades administrativas
1) Fomento: é oincentivo a iniciativa privada de interesse público. Será efetivada por meio de renuncia fiscal, financiamento com juros subsidiados, etc.
ex..: redução de IPI para veículos novos.

2) Serviços...
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