Sistema unico de saude

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O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PAPEL DO GESTOR MUNICIPAL NA SUA IMPLANTAÇÃOO Processo de Implantação do SUS, a Descentralização e o Papel do MunicípioA formulação e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) é a resultante de um expressivo movimento de reforma sanitária, inserido no movimento mais amplo de redemocratização do país e que teve na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986) umde seus "locus" privilegiados para o estabelecimento das grandes diretrizes para a reorganização do sistema de saúde no Brasil.
A VIII Conferência é significativa e representativa desse processo, pelo momento de sua ocorrência, março de 1986, já no período chamado "Nova República", iniciado com a eleição indireta para a presidência e que marcou o fim do período autoritário; por seu processodemocrático, com a participação da sociedade civil, e por ter sistematizado e formalizado, como proposta política, as principais teses que vinham sendo discutidas e elaboradas pelo movimento sanitário, envolvendo um conceito abrangente de saúde, seu reconhecimento como direito de cidadania e dever do Estado e a unificação do sistema, entre outras. Essas diretrizes passaram a fundamentar e orientar asações no campo da saúde.
Assim, ao lado dos avanços no campo político-institucional, com a estratégia das Ações Integradas de Saúde (AIS) e a implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), houve um trabalho político no campo legislativo na Assembléia Nacional Constituinte, que estava formulando a nova Constituição do país.
Desse modo, a saúde teve um expressivo reconhecimentoe inserção na nova Constituição, promulgada em outubro de 1988, destacando-se sua inclusão como um componente da seguridade social, a caracterização dos serviços e ações de saúde como de relevância pública e seu referencial político básico expresso no Artigo 196, no qual é assumido que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, foram assumidos também os princípios da universalidade, da eqüidade e integralidade às ações de Saúde.
Nesse processo, o país teve, assim, uma política de saúde claramente definida constitucionalmente no sentido de política social, comopolítica pública, implicando, portanto, em mudanças substantivas para sua operacionalização nos campos político-jurídicos, político-institucional e técnico-operativo.
Entretanto, a natureza, complexidade e abrangência dessas mudanças e suas implicações em termos de situações e interesses existentes, associados a um momento político de período final da "Nova República", processo eleitoral e eleiçãodo Governo Collor, não comprometido com as teses centrais da reforma sanitária, dificultaram a implementação dessa nova política de saúde.
Por isso, sua regulamentação só foi estabelecida no final de 1990, com as Leis 8.080 e 8.142, nas quais se destacam os princípios organizativos e operacionais do sistema, tais como a construção de modelo de atenção instrumentalizado pela epidemiologia, umsistema regionalizado com base municipal e o controle social.
No plano executivo, ocorreram atos normativos e administrativos que têm relações e implicações com a implantação e operacionalização da política de saúde, particularmente quanto ao seu eixo de descentralização/municipalização.
Assim, houve alterações institucionais, com a vinculação do INAMPS ao Ministério da Saúde, em março de 1990, e,na reestruturação do Ministério, em maio de 1990, o SUS, expressão constitucional da nova política de saúde do país, foi "instalado" como um Departamento, o Departamento do SUS, subordinado a uma Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. Ainda em março de 1990, foi autorizada a criação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e extintos os Escritórios Regionais do INAMPS e os Serviços Locais de...
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