Sistema tributário nacional

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1. Sistema Tributário Nacional
A disciplina do Direito Tributário, anteriormente compreendida pelo Direito Financeiro, é uma ramificação autônoma atrelada ao direito público, concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
É a representação positivada da ciência jurídica que abrangeo conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico.
As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma obrigação de dar (cunho patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (cunhoinstrumental). Por fim, o vínculo jurídico é a norma jurídica que domina a ligação obrigacional.
Isto posto, temos que o Direito Tributário é o conjunto de princípios e de normas unificados em torno da ideia de tributo.

2. Competência
Competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar efiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstracto, tributos.
Trata-se, portanto de capacidade atribuída a uma entidade estatal, disciplinadae limitada pela Constituição, que em seu texto consagrou o principio do federalismo, delimitando entre as pessoas políticas o poder de tributar.
A competência tributária classifica-se em privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária, discorridas abaixo:
Privativa: é o poder conferido aos entes federativos para instituir impostos, que são inumerados exaustivamente na CartaMagna, em seu Art. 153 para a União, Art.. 155 dos Estados e do Distrito Federal e, 156 e 147 parte final para os Municípios.
Comum: são os tributos chamados vinculados, ou seja, são as taxas e as melhorias de contribuição. Contudo, não estão listadas taxativamente na CF, indicando com exclusividade a entidade tributante, assim, poderão ser sujeitos ativos das taxas e contribuições de melhoria aentidade que realizar o fator gerador da contraprestação.
Cumulativa: prevista no Art. 147 da CF, prende-se ao poder legislativo de instituição de impostos, ou as demais espécies, pela União nos Territórios, e pelo Distrito Federal em sua base territorial.
Especial: é o poder de instituir os empréstimos compulsórios (Art. 148 CF) e as contribuições especiais (Art. 149 CF).
Residual: trata-se dopoder de instituir tributo diverso daqueles já existentes, atinentes a impostos que podem ser instituídos sobre situações não previstas, por meio de lei complementar, obedecendo ao Princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos.
Extraordinária: é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do impostoextraordinário de guerra externa, iminente ou eclodida, não em casos de mera guerra civil, por tempo determinado.

3. Limitações
Consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de criar e arrecadar tributos.
Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais.Em direito tributário, se tributa, via de regra, o patrimônio do contribuinte, por esse motivo é vedado aos entes políticos tratar contribuintes com desigualdade.
Os artigos 150, 151 e 152 da Carta Magna são compostos por diversas normas e Princípios Tributários, que podem ser vistos como verdadeiras garantias constitucionais do contribuinte em detrimento a uma possível intemperança do...
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