Sistema representativo brasileiro

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SISTEMA REPRESENTATIVO BRASILEIRO
O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente nopaís.
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um representante de Estado eleito através do voto direto. É presidencialista porque o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo. Por decorrência, é federativa por conferir autonomia política aos estados.
Conforme citado anterior, a União é composta pelos poderes: Legislativo, Executivo e Judiciárioatuando de forma independente. Desse modo, em seguida será apresentado um panorama da formação dessa representação.
1.0. O papel do Poder Legislativo
Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que prestaauxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).
O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboraçãodas normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão. As competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51 da Constituição Federal inclui: a autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; atomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboração do Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de DiretrizesOrçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República. A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo centraliza muitos dos maiores debates e decisões de importância nacional. A Constituição e o Regimento Interno
A atual Constituição do Brasil, que passou a existir oficialmente em 5 de outubro de1988, traz, entre as normas referentes à organização do Estado, a competência para elaboração das leis.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por sua vez, constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O RICD, em sentido geral, é uma lei com regras e princípios destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados e,na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição.
O Parlamento brasileiro é o órgão internamente denominado de Congresso Nacional, com o poder de elaborar as leis e de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. O Brasil adotou o sistema bicameral, em que uma Casalegislativa inicia o processo e a outra o revisa, ou seja, as duas casas representativas irão manifestar-se sobre a elaboração das leis: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Portanto, o Congresso Nacional exerce suas atividades por meio de duas Casas legislativas e, à exceção de matérias privativas de cada Casa, todo processo legislativo — modo de elaboração das leis — pressupõe a participação...
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