Sistema penitenciario

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  • Publicado : 17 de abril de 2013
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No contexto do presente trabalho, entende se por sistema prisional o conjunto das unidades de regime aberto, fechado e semi aberto, masculinas e femininas, incluindo os estabelecimentos penais em queo recluso ainda não foi condenado, sendo estas unidades chamadas de estabelecimento penal. É neste sentido que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) afirma que o sistema penitenciárioBrasileiro é um dos dez maiores do mundo. O sistema prisional é parte do conjunto de mecanismos de controle social que uma sociedade mobiliza para punir a transgressão da lei. O significado ideológico dosistema prisional brasileiro muitas vezes é utilizado como instrumento de exclusão ao definir condutas que objetivam conter as classes sociais inferiores. Resolve se o problema da (in)segurança públicaencarcerando indivíduos das classes subalternas, os mais pobres, os desprovidos das políticas públicas e injustiçados pelo sistema econômico e social
(WACQUANT, 2001).

3.1 O SISTEMA PRISIONAL NOÂMBITO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Ministério da Justiça por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é responsável pela formulação da política carcerária.
Este colegiado é oórgão superior de um sistema integrado pelo Departamento Penitenciário Nacional, apoiado pelo Fundo Penitenciário e, nos estados, pelos respectivos conselhos e órgãos executivos. Conforme exposto naseção anterior o Plano Nacional de Segurança Pública
visa aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados, eliminando suas relações com o crimeorganizado, e contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal. Já o Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania tem como uma de suas ações a reestruturação do sistemapenitenciário.Segundo Janguiê Diniz (2007) o Grupo de Estudos da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizou uma pesquisa no ano de 2004 onde constatou que o custo da violência...
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