Sistema Penitenciario brasileiro

Sistema Penitenciário brasileiro
Perfil carcerário nacional e a particularidade do Estado de São Paulo
A Contituição Federal de 1988, instrumento maior do ordenamento jurídico, dedicou parte expressiva de seu texto aos direitos , garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiro . O cerne da defesa dos direitos humanos encontra-se inscrito no caput do artigo 5º:”todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza , garantindo –se a brasileiros e estrangeiros , residentes no pais , a inviolabilidade do direito á vida , á liberdade, á igualdade,á segurança e á propriedade.”
A Constituição veda a tortura, penas cruéis e degradantes , inclusive para efeito de investigação ,punição ou manutenção da ordem . Dispõe que toda pessoa deverá ser julgada tribunal regular, onde lhe seja assegurada ampla defesa com a presença de um advogado.
O sistema penitenciário brasileiro esta regulamentada (LEP Nº7. 210 DE 11/07/1984), que seu artigo 1º tem como objetivo de: ”Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.” Em seu artigo 10 esta disposta “a assistência ao preso e ao internado dever do Estado , objetivando prevenir o crime e orientar o retorno e convivência em sociedade, estendendo –se esta ao egresso”.
Dotando os agentes públicos instrumentos para a individualização da execução da pena, aponta de garantias de direitos, dispõe sobre trabalho dos reclusos, disciplina determina a organização e competência jurisdicional das autoridades; progressão de regimes e as restrições de direitos .
O Estado de São Paulo é o mais problemático na questão carcerária segundo dados oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária em 2001, o sistema penitenciário de São Paulo apresenta 60.223homens e mulheres presos. Nesse âmbito, a situação é mais caótica, e pode-se observar nos meios de comunicação, as freqüentes rebeliões nestas carceragens por todo o estado de São Paulo.