Sistema Nacional de Transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito
Curso: Tecnologia em Segurança no trânsito
Professor: Carlos Alexandre da Silva
Nome do aluno: Antonia Aurilene Alves lima
Data: 25.09.2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

Somente a União pode legislar sobre o trânsito e transporte, portanto nenhuma lei ou decreto pode criar regras de trânsito. Evitando assim que tenha diferentes regras para cada Estado Brasileiro. Essa normatização objetiva que o trânsito contenha regras padronizadas com incidência em todo o território Nacional. Imaginemos como seria se no trânsito as regras fossem variadas? O mesmo seria um caos. Não esqueçamos que toda regra há uma exceção, não obstante haverá situações previstas no CTB necessárias para consecução do trânsito, como a hipótese do governo de um dos Estados Brasileiros que resolve por meio de decreto, regulamentar a velocidade máxima de cada uma de suas rodovias, determinando a sinalização ao órgão executivo rodoviário competente, garantindo assim a fiscalização para o cumprimento da nova sinalização de acordo com as regras e penalidades previstas no CTB.
Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes