Sistema nacional de proteção ao meio ambiente

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 33 (8099 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

A legislação ambiental compreende o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo aformar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. As leis proíbem a caça deanimais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que possam afetar o meio, a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e a criação deanimais em cativeiro.

Conservação, uso sustentável dos recursos naturais como o solo, a água, as plantas, os animais e os minerais. Os recursos naturais de uma determinada área são seu capital básico e o mal uso dos mesmos constitui uma perda econômica. Do ponto de vista ecológico, a conservação inclui também a manutenção das reservas naturais e da fauna autóctona, enquanto do ponto de vistacultural inclui a preservação dos lugares históricos.

A legislação também engloba o conjunto de áreas legalmente estabelecidas pelo poder público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. A atual tipologia das Unidades de Conservação da Natureza adotada pelo Brasil abrange os Parques Nacionais e Estaduais, Parques Florestais,Parques Ecológicos, e as Reservas: Biológicas, Ecológicas, Florestais e Extrativistas, onde podem estar inseridas unidades menores como as Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Áreas sob Proteção Especial (ASPE), Monumentos Naturais e Reservas do Patrimônio Mundial.

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Neste artigo há uma breve consideração emrelação às normas estaduais e municipais, à existência de política do meio ambiente no Estado do Pará e no Município de Belém, no tocante à sua estrutura organizacional e à competência de órgãos ambientais, assim como suas atribuições funcionais que visam a prevenção, proteção e conservação do meio ambiente, objetivando o uso de forma racional, consciente e sustentável para que seja possível arenovação do mesmo, tutelando as relações humanas com o meio ambiente, baseando-se principalmente em princípios como a sustentabilidade (usar de forma sustentável, sem prejudicar a reposição dos bens para as gerações presentes e futuras) e da prevenção (prevenir os estragos do uso exagerado). Abaixo, está um quadro sobre os órgãos que atuam com as finalidades acima mencionados e suas categorias.| SISNAMA | SISEMA | SISEMMA |
Órgão Superior | Conselho de governo | --- | --- |
Órgão Consultivo e deliberativo | CONAMA | COEMA | CONSEMMA |
Órgão Central | MMA | --- | --- |
Órgão Executor | IBAMA / ICMBio | SEMA | SEMMA |
Órgão Setorial | Federal | São órgãos estaduais | Órgãos municipais |
Órgão Seccional | Estadual | Órgãos municipais | --- |
Órgão Local | Municipal| --- | --- |

No topo desta hierarquia, encontra-se a SISNAMA, (Sistema Nacional de Meio Ambiente), que através da Lei N.º 6.938 e com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através deste órgão.
A Política Nacional...
tracking img