Sistema financeiro e subsistemas (normativo e operativo)

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Sistema Financeiro Nacional

É formado por um conjunto de órgãos que, regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. São instituições financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãosnormativos: o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho Nacional da Previdência Complementar. O Sistema Financeiro Nacional constitui-se em um subsistema normativo e em outro operativo.

Subsistema Normativo

O subsistema normativo controla e regula o subsistema operativo. Esse controle e regulação são exercidos por meio de normas legais, expedidas pelaautoridade monetária. As instituições que compõem o subsistema normativo são: o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.

- CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
O Conselho Monetário Nacional é o órgão deliberativo máximo do sistema financeiro brasileiro. Ele tem a incumbência de formular a política da moeda e do crédito, de acordo com a Lei Nº 4.595, de 31 de dezembrode 1964.

- BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
O Banco Central do Brasil, criado pela Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e tem, por objetivo, executar e fiscalizar o cumprimento de todas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, zelar pela adequada liquidez da economia, manter as reservas internacionais do país em nívelsatisfatório, assegurar a formação de poupança em níveis apropriados e garantir a estabilidade e o aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional.

- COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (C.V.M)
A C.V.M. é uma Autarquia Federal, criada em 1976 pela Lei nº 6385, para regular, disciplinar e fiscalizar o mercado de títulos e valores mobiliários (bolsas de valores, companhias abertas, fundos deinvestimento e mercados derivativos que tenham por referência valores mobiliários). Conhecida como a instituição “xerife” do mercado de capitais brasileiro, tendo como uma das principais funções fornecer, aos investidores, acesso a informações que confirmem a boa qualidade das companhias abertas e dos fundos de investimento. Ou seja, que o mercado seja transparente para o investidor e que todos tenhamoportunidade de acesso a informações relevantes de maneira uniforme. Dessa forma, é possível evitar as informações privilegiadas, que vão beneficiar determinado grupo de investidores em detrimento de outros.
A partir de 2002, com a aprovação da nova lei das S.As., a C.V.M foi transformada em uma agência reguladora autônoma e independente, passando, a partir daí, a usufruir de autonomia financeiraatravés de orçamento próprio, com autoridade administrativa independente e estabilidade de seus dirigentes, que passaram a ser nomeados pelo presidente da República com a aprovação do Senado e com mandato fixo de cinco anos. A Comissão de Valores Mobiliários agora pode tipificar os crimes na hipótese de uso de informação privilegiada, delegar às bolsas a possibilidade de abertura de processocontra terceiros e, ainda, dar prioridade a processos. No caso das bolsas, os processos só podem ser abertos contra corretoras que operam na própria bolsa. Quem manipular o mercado estará sujeito à pena de um a oito anos de reclusão e multa equivalente a até três vezes a vantagem financeira que obteve na operação. O uso de informação privilegiada também estará sujeito à pena de um a cinco anos dereclusão e multa de até três vezes o montante obtido.
As funções da Comissão de Valores Mobiliários são, dentre outras, regular e fiscalizar:
• Registro de companhias abertas;
• Registro de distribuição de valores mobiliários;
• Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários
• Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
• Organização, funcionamento e operações...
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