Sistema eletrico brasileiro

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DIREITOS

E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA
Código de Ética

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414
CONDIÇÕES GERAIS
DE

FORNECIMENTO

DE

ENERGIA ELÉTRICA

Resolução Normativa nº 414
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

APRESENTAÇÃO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) consolidou os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica na nova Resoluçãonº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000. O novo regulamento é resultado de um longo processo de discussão, iniciado em 2008, por meio da Audiência Pública nº. 008/2008 que se estendeu de 1º de fevereiro a 23 de maio daquele ano, com sessões presenciais em cinco capitais do país (Porto Alegre-RS, São Paulo-SP, Belém-PA,Salvador-BA e Brasília-DF), e da Consulta Pública nº. 002/2009 de 9 de janeiro a 27 de março de 2009. Ao todo, a ANEEL recebeu 2.580 contribuições de consumidores, associações de agentes do setor elétrico, órgãos de defesa do c o n s u m i d o r, M i n i s t é r i o P ú b l i c o F e d e r a l e Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. O objetivo destapequena cartilha é apontar, de forma didática, as principais mudanças introduzidas pela nova resolução e outros aspectos relacionados às condições de fornecimento constantes de outras normas e que foram incorporados ao regulamento. A íntegra da norma pode ser consultada na página eletrônica da ANEEL (www.aneel.gov.br).

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Resolução Normativa nº 414
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL1. O QUE CONSTA DA NOVA RESOLUÇÃO QUE TRATA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA? A nova norma faz uma revisão da Resolução nº. 456/2000, agora revogada, e consolida diversos outros regulamentos a fim de aglutinar as condições de fornecimento e os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. Organizada de forma clara para servir como um guia ao consumidor, a novanorma apresenta as definições dos termos usados ao longo do texto e trata, dentre outros, de aspectos relativos à classificação e à titularidade de unidades consumidoras, de prazos para ligação, das modalidades tarifárias, dos contratos, dos procedimentos para leitura e faturamento, da recuperação de receita em virtude da ocorrência de procedimentos irregulares e do ressarcimento por danoselétricos.

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2. COMO É CLASSIFICADA A UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA? A unidade consumidora de energia elétrica é classificada em dois grupos: A e B. O grupo A (alta tensão) é composto por unidades consumidoras que recebem energia em tensão igual ou superior a 2,3 kilovolts (kV) ou são atendidas a partir de sistemasubterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia (aplicada ao consumo e à demanda faturável). No grupo A, subdividido em seis subgrupos, geralmente se enquadram indústrias e estabelecimentos comerciais de médio ou grande porte. O grupo B (baixa tensão) é caracterizado por unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV, com tarifa monômia(aplicacável apenas ao consumo). Está subdividido em quatro subgrupos. O consumidor do tipo B1 é o residencial. O consumidor rural é chamado de B2, enquanto estabelecimentos comerciais ou industriais de pequeno porte, como por exemplo uma pastelaria ou uma marcenaria, são classificados como B3. A iluminação pública é enquadrada no subgrupo B4.

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3. QUAIS AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA RESOLUÇÃO NA COMPARAÇÃO COM A NORMA ANTERIOR? A distribuidora passará a ter que oferecer atendimento presencial em todos os municípios de sua área de concessão. Outra mudança foi a redução dos prazos de ligação e religação de unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas. Além disso, a suspensão do fornecimento só poderá ocorrer...
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