Sistema eleitoral

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Sistema Eleitoral Brasileiro

O voto é o instrumento de exercício do Sufrágio, ou seja, um direito público subjetivo que decorre da soberania popular e um dever sociopolítico, no qual os eleitores, maiores de 18 e menores de 70 anos de idade, têm a obrigação de escolher os governantes e representantes (CF, art14, § 1º, I).
O Sistema Eleitoral é o conjunto de técnicas aplicadas à eleição.
AEleição, por sua vez, é o procedimento técnico de escolha de pessoas para um cargo. Nas democracias representativas, como a nossa, é o ato formal de decisão, em que o povo legitima aqueles que devem representá-lo nos atos da vida governamental. Exemplos: membros do Poder Executivo, do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara de vereadores.
Nosso atual sistema é definido pelaconstituição de 1988 e pelo Código eleitoral(Lei nº 4737/1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei.
Seja como for, o sistema eleitoral visa organizar a representação do eleitor no território nacional. Na própria constituição são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições Proporcionais para a Câmara dos Deputados,espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com 1 ou 2 eleitos para o Senado Federal e eleições majoritárias em dois turnos para presidente e demais chefes dos executivos nas outras esferas( presidente, governador e prefeito) e também para as eleições ao Senado Federal. Podendo constatar que o Direito de Sufrágio definido como um direito político subjetivodemocrático de votar(eleger) e de ser votado(eleito) tem papel fundamental na análise dos direitos políticos e seus principais instrumentos no ato e fato de votar. Assim podendo compreender que o voto é igual para todos, por que cada cidadão tem a mesma importância política, ou seja, " um homem, um voto", one man, one vote, conforme dito um princípio norte-americado. Pode se definir:
A) SistemaMajoritário
É o sistema eleitoral em que os candidatos que obtiverem a maioria absoluta ou relativa dos votos válidos representam o povo na circunscrição ou no distrito eleitoral.

Para maioria absoluta
Nas eleições presidenciais (CF, art.77, caput) o sistema empregado é de maioria absoluta, onde o eleito precisa obter mais de 50% dos votos válidos , desconsiderando os brancos e nulos, paraser eleito. Para garantir a obtenção dessa maioria num sistema pluripartidário(dois ou mais partidos que se coligam), a eleição se realiza em dois turnos. O primeiro disputado pela totalidade dos candidatos, e o segundo disputado apenas pelo dois candidatos melhores colocados no primeiro pleito. O segundo turno só realiza caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta no primeiro turno daeleição. Este sistema é utilizado também nas eleições para governadores dos estados e prefeitos das cidades com mais de 200.000 eleitores. (CF, art. 28, caput e art. 29, II).
O Senado Federal é renovado a cada qatro anos nas proporções de um terço numa eleição e dois terços na seguinte. Cada estado elege, por conseguinte, 1 ou 2 senadores a cada quatro anos . Por esse motivo. a eleição para o Senado sedá de forma majoritária dentro de cada estado, para escolher os senadores que representarão aquele estado. Quando apenas um candidato deve ser escolhido , usa -se a maioria relativa dos votos com eleições separadas para cada estado.
Para maioria relativa
Para a eleição de senadores da República(CF, art. 46, caput) e juízes de paz (CF, art. 98, II). Cada eleitor vota em um candidato e vence aqueleque obtiver o maior número de votos, sdem necessidade de segundo turno caso não obtenha maioria absoluta. Nada impede à lei exigir a maioria absoluta para o preenchimento deste cargo, que , aliás , não é político. O juiz de paz decorre da eleição e investidura caracterisiticas de uma maioria relativa, previstas nas condições de elegibilidade do artigo 14, § 3º, da Constituição Federal....
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