Sistema de cotas para negros

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  • Publicado : 16 de maio de 2011
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SISTEMA DE COTAS: constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária.

Este parecer tem como objetivo elucidar a constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária.
O sistema de cotas no ensino público brasileiro é fruto da política de inclusãosocial elaborada pelo governo federal com fulcro no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina como princípio do ensino, dentre outros, “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, sendo instituído em alguns Estados através de leis estaduais que permitem que um percentual de vagas nas universidades públicas estaduais seja reservado a um grupo de candidatos,segundo critérios baseados nos indicadores sócio-econômicos, ou na cor ou raça do indivíduo.
Quanto às universidades federais, reza o projeto de lei nº 73/99 que, 25% das vagas devem ser divididas entre indígenas, pardos e negros, sendo os outros 25% destinados a estudantes que possuam renda familiar per capta de 1,5 salários mínimo, totalizando uma reserva de 50% do total das vagas existentesnas universidades públicas e escolas técnicas federais de ensino médio.
A inclusão do sistema de cotas nas universidades públicas pode ser feita por conta da autonomia garantida a tais instituições pelo artigo 207 da Constituição Federal, o qual confere essa autonomia no âmbito didático-científico, administrativo, e de gestão financeira e patrimonial, proporcionando a elaboração, por parte dasuniversidades, de normas e regulamentos próprios, inclusive o sistema de reserva de vagas, não havendo necessidade de lei em sentido estrito para que tal sistema seja instituído em alguma universidade.
Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa eextensão.
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com fulcro, no que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 5º, da nossa Constituição Federal, a juridicidade das ações afirmativas é manifesta àvista do que dispõe a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, promulgada pelo Decreto n.º 65.810, de 8.12.1969, especialmente diante do teor do artigo primeiro, parágrafos 1 e 4:
Artigo 1º
§1. Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão,restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
§4. Não serão consideradasdiscriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitosseparados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Reconhece-se, assim, a proibição da discriminação. Mas, simultaneamente, também prestigia a ação afirmativa como instrumento de promoção da igualdade material.
Desde 1996, com o Primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, a questão das políticas afirmativas já estava incluída. Citando as leis...
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