Sistema constitucional tributário brasileiro

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O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro

Sumário

Introdução........................................................................................................01
1-O Sistema Constitucional Tributário brasileiro.............................................01
2-Conceito de tributos e Direito tributário........................................................02
3-Noções deprincípios Constitucionais..........................................................02
4-Princípios Constitucionais Tributário............................................................03
Conclusão........................................................................................................04
ReferenciasBibliográficas....................................................................................................04

INTRODUÇÃO

Encontramos na Constituição a idéia de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja cada órgão estatal desenvolve amplamente a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.
Para entendermos a tributação é necessário conhecer algunsconceitos e princípios gerais da tributação.

1- O Sistema Constitucional tributário brasileiro

O Sistema tributário é o conjunto de normas formado pelo conceito de tributo.
As normas constitucionais não possuem o mesmo grau de importância, pois algumas divulgam regras, enquanto outras, verdadeiros princípios.
Quando á alguma divergência na interpretação das normas, devemosutilizar os princípios que são condutores para soluções interpretativas.
Esses princípios constitucionais tributários oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição.
O principio da legalidade é um principio universal que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tudo que é importante em tributo deve ser matéria de lei.
O SistemaConstitucional Tributário Brasileiro, em comparação com as normas constantes da Constituição Federal, demonstra algumas características em evidencia. A rigidez - não dá a Lei Maior ao legislador ordinário liberdade para desenhar-lhe qualquer traço fundamental. Define a constituição Federal o campo de cada uma dessas pessoas dotadas de competência tributária; exaustão e complexidade - traça aConstituição Federal, nos artigos destinados ao estudo do Sistema tributário Nacional, todos os contornos do sistema, pouco relegando à legislação ordinária. Tal característica é habitualmente considerada, pelos estudiosos do Direito Tributário, como sendo conseqüência da rigidez.

2- Conceito de Tributos e Direito Tributário

Direito Tributário é o ramo do direito financeiro, onde édefinida como será cobrado os tributos das pessoas, para gerar receita para o Estado.
Se todo mundo tem o direito de usar, gozar e dispor do seu patrimônio e ser indenizado qua ndo é lesado por terceiros, o Estado também tem o direito de exigir prestações ou seja uma parcela desse patrimônio, dessa maneira consiste o tributo.
Atividade Tributária
A atividadetributária, é considerada uma atividade financeira ampla, os princípios que limitam a atividade tributária do Estado com o propósito de proteger o cidadão contra a tributação desregulada e confiscatória é muito amplo e conferem ao Direito Tributário uma individualidade perfeitamente caracterizada, embora se deva reconhecer que a sua existência como disciplina autônoma não é antiga.


3-Noção de Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais são aqueles consagrados expressa ou implicitamente no sistema, que tem por função inspirar a compreensão das regras jurídicas, informando o seu sentido e atuando como mandamentos a serem seguidos no exercício do direito, em consonância com as normas previstas na Lei Maior.
Alguns exemplos de princípios constitucionais:...
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