Sistema bancario e interesse publico

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Módulo:1 sistema Bancário e Interesse Público Atividade:Individual
Título:
Aluno:Beatriz Nogueira Reys Silva
Disciplina: Direito Bancário Turma: julho 2009
Introdução

O ponto central do debate são as questões concorrenciais no sistema bancário e a definição da competência para análise das fusões dos Bancos.

Trata-se de questão polêmica que merece reflexão e definição, tendo emvista basear-se o mercado financeiro na confiança que as pessoas nele depositam.

Os bancos são sociedades especiais que agem como meios condutores da política monetária do país, não sendo conveniente que permaneça qualquer tipo de insegurança jurídica no setor.

É preciso despir-se de visões simplistas e extremadas que induzem ao pensamento de que a concentração seria necessariamentebenéfica ao mercado, por reduzir o risco sistêmico e, por outro lado, a de que a mesma elevaria o risco de abuso do poder econômico no sistema financeiro.

Processos como o de fusão bancária devem assegurar um ambiente favorável à competição, entretanto sem comprometer a viabilidade do sistema.


Possibilidade de o CADE ou o BACEN negarem a fusão

Pela análise da legislação em vigor (cujodetalhamento é realizado no tópico a seguir) é possível afirmar-se que a competência para análise das concentrações bancárias é privativa do BACEN.

Entretanto, os conteúdos normativos da Lei 8.884/94 e da Lei 4.595/64 não são incompatíveis.

Ao Banco Central, órgão responsável pela condução da política monetária e fiscalização do sistema financeiro nacional, caberia uma análise rigorosa sobreos reflexos da concentração bancária sobre o sistema financeiro ou a política monetária.

Por outro lado, caberia ao CADE a análise dos interesses dos consumidores de crédito e de um possível exercício indevido do poder de mercado. Conclui-se que cada órgão agiria em sua área específica de atuação.

Entretanto, o Banco Central faria a análise previamente e, se concluísse pela existênciade aumento significativo no risco sistêmico ou de impecilhos na execução da política monetária, a análise sequer seria realizada pelo CADE.

Do contrário, caso o BACEN aprovasse a concentração, importante seria a análise do órgão antitruste para que o mesmo verificasse os impactos na vida da sociedade e do consumidor de crédito.

No Sistema Financeiro Nacional, o BACEN como órgão reguladordeve afastar a análise concorrencial do CADE, sempre que o entender necessário para preservação da estabilidade do Sistema Financeiro. Não é possível que os destinos da política econômica do país fiquem a cargo exclusivamente da autoridade antitruste.


Opinião do ponto de vista legal e funcional

Inicialmente, é importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 192, prevêque o Sistema Financeiro Nacional será regulamentado por Lei Complementar.

Sabe-se que a Lei 4.595/64 dispõe em seu artigo 18 § 2º que cabe ao Banco Central do Brasil a regulamentação das condições de concorrência entre instituições financeiras. A mesma lei prevê expressamente que compete privativamente ao Banco Central a concessão de autorização às instituições financeiras para que estas possamtransformar-se, fundir-se, incorporar-se.

Assim, tendo em vista ter sido a Lei 4.595/64 recepcionada pela Constituição Federal como Lei Complementar, seria impossível juridicamente que a referida norma houvesse sido derrogada por norma de hierarquia inferior, como a Lei 8.884/94, de 11/06/1994, que em seu artigo 54 trata da competência do CADE para análise de atos potencialmente lesivos àconcorrência, sem excepcionar qualquer hipótese.

Trata-se a Lei 4.595/64 de norma especial sobre a regulação das instituições financeiras e que portanto é aplicada em detrimento da norma geral vigente, qual seja, Lei n 8.884/94.

Assim, conclui-se a partir da análise das normas legais existentes que, nos termos do já exposto no parecer AGU/LA – 01/2001, atualmente o Banco Central do...
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