Sintese NRs

SÍNTESE: NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Essa norma regulamenta os deveres e direitos dos empregados e empregadores. Determina que todas as empresas de nível público ou particular, que contenham empregados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem seguir as normas regulamentadoras. Também determinasse a função da Secretaria de Segurança do Trabalho (SST).
NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO: A quarta NR determina a obrigação das empresas de manter “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho”, com o intuito de promover e proteger a saúde do trabalhador. O SESMT tem a função de promover ações preventivas e corrigir riscos, além de preservar a saúde e a segurança no local de trabalho.
NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES: Instaura a criação de uma CIPA para toda empresa com mais de 20 empregados. Sendo essa comissão responsável por prevenir “acidentes e doenças decorrentes do trabalho”. Deve ser composta por alguns empregados da empresa, eleitos e com mandado de um ano.
NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI: Define-se Equipamento de Proteção Individual e Equipamento Conjugado de Proteção Individual, e impõe que só poderão ser comercializados, aqueles com aprovação. Determina que a empresa deve fornecer gratuitamente todo e qualquer EPI necessário para a segurança do trabalhador, como forma de prevenção e/ou “para atender a situações de emergência”. Deve-se fazer o registro dessa distribuição.
NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: Estabelece como obrigatório a elaboração de um PCMSO, que será responsável por exames médicos para as empresas. Desde o exame admissional e demissional, até exames periódicos. Sendo esses exames específicos para cada tipo de empresa, variando em qualidade e quantidade.
NR 8 – EDIFICAÇÕES: Decreta normas e padrões a serem seguidos para a construção do edifício, visando