sintese de convenio e contratos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EZEQUIEL FERREIRA LIMA
REDE ESCOLA TÉCNICA ABERTA DO BRASIL - REDE E-TECBRASIL NO MS
Atividade: Síntese de Contratos e Convênios na Administração pública Disciplina: Contratos e Convênios na Administração pública MÓDULOS: 02 Data: 06/02/2014
Professor (a) formador (a) Leonardo Mira Marques Coordenador (a) de Pólo: Mauricio Candido
Tutor (a) Presencial: Marcio Albino Tutor (a) A distância: Maria Auxiliadora Martins Saravy de araujo
Aluno (a):
Turma: B Pólo: NAVIRAI-MS

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Publica.
Diversas obras foram elaboradas sobre o assunto. Entretanto, a interpretação dos normativos causa sempre duvidas e indagações, principalmente quando a teoria e transportada para a pratica.
Esta publicação sintetiza orientações e jurisprudência do TCU sobre o tema, com o cuidado de não omitir seus aspectos essenciais e a experiência pratica do Tribunal de Contas da União em seus próprios procedimentos licitatórios.
A escolha da modalidade de licitação deve ser feita com base no valor do contrato no prazo Maximo de prestação dos serviços. (...)
A respeito dessa questão, lembro que o Tribunal já se manifestou, por meio do Acórdão 203/2002 Plenário, no sentido de que a modalidade de licitação deve ser escolhida segundo a estimativa do valor do contrato pelo seu prazo final pretendido.“Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duração continuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com o