Sintese da lei 8630 - lei de modernização dos portos

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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LEI 8.630 – LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS.
SÍNTESE
Este estudo tem como objetivo analisar e avaliar o desempenho do subsetor brasileiro após a introdução das reformas e mudanças iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil – PORTOBRÁS e consolidadas com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993).
O estudo divide-se na análise dequestões institucionais e regulatórias. No primeiro caso são apresentados os principais itens da Lei nº 8.630/93 e da política do governo para o subsetor portuário. São enumerados os avanços na implantação das reformas, os principais obstáculos encontrados e as ações a serem realizadas para a continuidade do processo, assim como o papel e a função das autoridades portuárias e de cada órgão do governofederal envolvido com a gestão dos portos.
Nas questões regulatórias são enfocados os aspectos da concorrência no ambiente portuário, a política tarifária, o desempenho portuário e estudo da evolução dos preços praticados, além da atuação dos órgãos reguladores da atividade. É dada ênfase, também, à questão do meio ambiente e dos procedimentos que estão sendo implantados nos portos para suapreservação.
Finalmente, são feitas recomendações de ações relativas aos diversos temas abordados, visando à resolução dos problemas identificados e à continuidade do processo de modernização dos portos.
QUESTÕES INSTITUCIONAIS
As reformas e a modernização do subsetor Portuário foram iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil - PORTOBRÁS, entidade promotora do chamado Sistema Portuáriobrasileiro, ocasião em que o subsetor perdeu sua formatação sistêmica e planejamento centralizado, permitindo a atuação concorrencial entre portos em âmbito nacional. As reformas se consolidaram com a promulgação e a implementação da Lei nº 8.630, de 25/2/93, denominada de Lei de Modernização dos Portos.
2.1 A Lei Portuária Brasileira – Lei Nº 8.630/93
A Lei nº 8.630/93 dispõe sobre o regimejurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Entre os avanços mais significativos introduzidos está a criação dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP), a extinção do monopólio das Administrações Portuárias nos serviços de movimentação de cargas nos cais públicos, com a criação da figura do Operador Portuário, a descentralização da gestão do subsetor, o estímulo àconcorrência intra e entre portos e a quebra do monopólio dos sindicatos de trabalhadores portuários avulsos no fornecimento e escalação da mão-de-obra para as operações portuárias, que passam para uma nova entidade, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), formado por operadores portuários, com participação minoritária dos trabalhadores.
Desses avanços, a maioria já foi implantada, embora tenhamexistido alguns obstáculos para a implementação plena da lei. Entre esses está a dificuldade nos acordos entre empresários e trabalhadores para a adequação às novas regras, a resistência dos sindicatos ao OGMO e a falta de um órgão apropriado no governo federal para assumir a regulação do subsetor.
Política para o Subsetor Portuário
As diretrizes básicas que norteiam a atuação do governo, inclusive nosubsetor portuário, estão contidas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, onde se preconiza o fortalecimento das funções de regulação e coordenação pelo Estado, principalmente em âmbito federal, com a progressiva descentralização para estados e municípios e a consolidação de parcerias privadas para a execução da prestação de serviços públicos.
Consolida-se, assim, a privatização dasoperações portuárias no âmbito dos portos públicos, e descentraliza-se a administração portuária, transferindo-a aos estados ou municípios, ou, no caso dos portos ainda sob jurisdição federal, concedendo-lhes autonomia administrativa e financeira. No âmbito federal, são mantidas as funções de supervisão, controle e promoção da atividade, para que não se perca a visão sistêmica da cadeia de...
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