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  • Publicado : 17 de agosto de 2012
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Quanto aos empregadores, cumpre o efetivo conhecimento e aplicação das normas no ambiente do trabalho. Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao empregador:

1) instruir os empregados, através de ordens de serviço escritas, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças do trabalho e doenças ocupacionais;
2) quando não houver apossibilidade técnica de se eliminar o agente insalubre, fornecer o equipamento de proteção individual (EPI) adequado, mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento de uso. Deve, ainda, ser fiscalizado seu uso correto;
3) manter sob guarda na contabilidade, com cópia no setor responsável pela segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, as notasfiscais de compra dos citados EPIs, com uma cópia do seu Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
4) elaborar e executar o denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na Norma Regulamentadora (NR) n. 9, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse documento deve ressaltar com clareza estes e outros tópicos:
4.1) asmetas, prioridades e cronograma previstas no planejamento anual;
4.2) a estratégia e a metodologia de ação a ser utilizada no desenvolvimento do Programa;
4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos dados obtidos durante a execução do Programa;
4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a indicação dos ajustes necessários;
4.5) Devem ser mantidos todos osregistros:
4.5.1) das avaliações ambientais e monitoramentos dos riscos e das exposições dos trabalhadores, com indicação dos equipamentos utilizados, inclusive comprovação da sua aferição, e da metodologia empregada;
4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação de sua eficácia.

5) elaborar e executar o denominado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO),disciplinado na Norma Regulamentadora (NR) 7, da citada Portaria n. 3.214/78. Nesse Programa, merecem ser destacadas as seguintes matérias:
5.1) indicação do coordenador do PCMSO, quando exigido pela NR;
5.2) planejamento anual das ações de saúde a serem desenvolvidas;
5.2) realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;
5.3) os exames médicos periódicos devem ser feitos de formaa verificar se as condições ambientais e as medidas de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos os trabalhadores, inclusive os hipersuscetíveis;
5.3.1) no caso de identificação de trabalhadores hipersuscetíveis, que podem sofrer efeitos adversos à saúde mesmo quando respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas queforam adotadas para protegê-los
5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional – ASO, bem como comprovação da entrega ao trabalhador e uma das vias desse Atestado, que deverá conter todas as exigências previstas na NR-7;
5.5) manutenção dos registros dos exames médicos. Incluindo a avaliação clínica e exames complementares. Conclusões e medidas aplicadas, por todo o período emque trabalhar na empresa e pelo menos 20 anos após o desligamento do trabalhador;
5.6) relatório anual discriminando por setores da empresa o número e natureza dos exames médicos realizados, estatísticas de resultados considerados anormais e quais as medida que foram adotadas nesses casos para proteger a saúde dos trabalhadores;
5.7) no caso de constatação de ocorrência ou agravamento dedoenças ocupacionais, ou verificação de qualquer disfunção de órgão ou sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do afastamento do trabalhador da exposição ao risco; o encaminhamento à Previdência Social e a orientação ao empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle;

6) velar para que as atas de reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes retratem com clareza o...
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