Sindicato

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GARANTIAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO
O dirigente e o representante sindical não podem sofrer represálias patronais pelo exercício de suas funções ou pela simples investidura. Por isso, têm eles, constitucionalmente, estabilidade no emprego, pois “é vedada a dispensa do empregado, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, seeleito, ainda que suplente, até um ano após o mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” (CF, art. 8º, VIII).
Cláusulas de Sindicalização
1. Cláusulas de Sindicalização Forçada – Há sistemáticas de incentivos à sindicalização (apelidadas de cláusulas de segurança sindical ou de sindicalização forçada) que são controvertidas no que tange à sua compatibilidade com o princípio daliberdade sindical.
1.1 Closed Shop – É a empresa fechada, o empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados.
1.2 Union Shop – É a empresa sindicalizada, o empregador se compromete a manter apenas empregados que, após prazo razoável de sua admissão, se filiem ao respectivo sindicato operário. Não se obstrui o ingresso de trabalhador não sindicalizado,mas inviabiliza-se sua continuidade no emprego caso não proceda, em certo período, à sua filiação sindical.
1.3 Preferencial Shop – Empresa Preferencial, que favorece a contratação de obreiro filiados ao respectivo sindicato.
1.4 Maintenance of membership – Manutenção de filiação, pela qual o empregado inscrito em certo sindicato deve preserver sua filiação durante o prazo de vigência darespectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.
2. Práticas Anti-Sindicais
1.1 Prática do Yellow Dog Contracts- Contrato de cães amarelos, quando o trabalhador é contrato pelo empregador concordando na não filiação ao sindicato correspondente à sua categoria.
1.2 Company Union – Sindicatos de Empresa, o próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) a organização eações do respectivo sindicato obreiro.
1.3 Index (Lista Negra)- Lista Negra, as empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do respectivo mercado de trabalho.
Direito Sindical
1. Conceito – São entidades associativas permanentes , que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns,visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida.
2. Critérios de Agregação dos Trabalhadores no Sindicato
2.1 Ofício ou Profissão- São sindicatos que agregam trabalhadores em vista de sua profissão, são os chamados de sindicatos de categoria diferenciada,como professores, motoristas, aeronautas, aeroviários, jornalistas profissionais, músicos profissionais, etc.
2.2 Categoria Profissional- O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas.Também chamado de sindicato vertical. Efetivamente, ele se estende no mercado detrabalho abrangendo, regra geral, a ampla maioria dos empregados das várias empresas, na respectiva base territorial da entidade, que tenham similitude de atividades econômicas. Portanto, ele atinge, verticalmente, as empresas economicamente afins (empresas bancárias, comerciais, metalúrgicas, etc.). “É o que representa os trabalhadores de empresas de um mesmo setor de atividade produtiva ouprestação de serviços. As empresas, do mesmo setor, por seu lado, formam a categoria econômica correspondente.”
2.3 Empresa – Há sindicatos que se agregam em vista da empresa a que se vinculam os trabalhadores. Trata-se dos sindicatos por empresa.
2.4 Ramo Empresarial de Atividades- Esse critério de agregação sindical favorece a criação de grandes sindicatos, que tendem a ser significativamente...
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