Sinase

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SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Formação Continuada de Socioeducadores
3° Modulo
Introdução
ECA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, de 13 de Junho de 1990, em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979).
- o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dosadolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e articulador, que desde de 2002 junto com a SEDH/SPDCA em parceria com a ABMP, FONACRIAD realizaram encontros regionais com intuito de debater e avaliar e com a tarefa de elaborar um projeto de Lei de execução de MSE.
- em fevereiro de 2004 o CONADA, A SEDH/SEPDCA, A UNICEF sistematizaram e organizaram aproposta do SINASE, cujo objetivo é de desenvolver ações socioeducativas sustentadas nos princípios dos Direitos Humanos, além de bases éticas e pedagógicas para questões operacionais, conceituais e estratégicas para inclusão e promoção dos adolescentes autores de atos infracionais na sociedade.
SINASE está organizado em nove capítulos:
* 1º Marco Situacional;
* 2º Conceito e Integraçãode Políticas Públicas;
* 3º Princípios e Marco Legal do S.A.SE;
* 4º Organização do SINASE;
* 5º Gestão de Programas;
* 6º Parâmetros de Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo
* 7º Parâmetros Arquitetônicos p/ Unidades de Atendimento Socioeducativo
* 8º Gestão do Sistema e Financiamento;
* 9º Monitoramento e Avaliação.

MARCO SITUACIONAL
- A mudança deparadigma e a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ampliaram o compromisso e a responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil por soluções eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo e asseguram aos adolescentes que infracionaram oportunidade de desenvolvimento e uma autêntica experiência de reconstrução de seu projeto de vida. Dessa forma, esses direitosestabelecidos em lei devem repercutir diretamente na materialização de políticas publicas e sociais que incluam o adolescente em conflito com a lei.
Principais desafios para inserção de uma Política de Atendimento Socioeducativo e de um Sistema sólido:
* Necessidades de fiscalizações;
* Ampliação de quadros de recursos na área (Varas, Promotoria, Defensória Pública especializada);
*Estabelecimento de uma rede de interação entre os entes da Federação e entre os Poderes;
* Conhecimento da realidade do SSE e da Doutrina de Proteção Integral por parte dos autores do Sistema;
* Apoio a informação, pesquisa, trabalhos sobre a temática Adolescente infrator;
* Recursos Orçamentários
* Divulgação e Incentivo à discussão com toda Sociedade sobre o SSE; e
*Incorporação do Adolescente nas diferentes Políticas Públicas Sociais.
Como Reverter a realidade?
SINASE hoje mudou essa realidade?

Contexto brasileiro
- Adolescente no contexto brasileiro: destaca as desigualdades sociais em variais variáveis.
- Cerca de 39.758, Adolescentes existem no Sistema Socieducativo, 0,2% da população entre 12 e 18 anos no Brasil no ano de 2004, na região Centro Oeste era cercade 3.601.
- Em 2004 no Brasil cerca de 13.489 adolescentes cumprindo Internação e Semiliberdade.
- Em 2006 no Brasil cerca de 15.426 adolescentes cumprindo Internação e Semiliberdade.
- A realidade no Estado em 2009 é de cerca de 305 adolescentes internados onde a capacidade total é de 221
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade estabelece oprincipio - ratificado pelo ECA (artigos 94 e 124) - que o espaço físico das Unidades de privação de liberdade devem assegurar os requisitos de saúde e dignidade humana.
Nossa Realidade - Muitas Unidades funcionavam em prédios adaptados e algumas eram antigas prisões, prostíbulos, onde várias dessas se encontravam com problemas de superlotação.
Conceito e integração das políticas públicas
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