Simulação de súmula

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ?
1 – INTRODUÇÃO
A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art.
103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
A modificação, conforme se nota na nova redação do dispositivo constitucional acima mencionado, adota sem rodeios a súmula vinculante, limitando-a, entretanto, a espécie de objeto da demanda – matéria constitucional – e por conseqüência lógica ao órgão máximo de nossa estrutura judiciária – Supremo Tribunal de Justiça. As limitações demonstram que a modificação constitucional ainda não consagrou definitivamente o instituto da súmula vinculante entre nós, mas de forma bastante clara acena para uma maior receptividade da idéia no âmbito legislativo constitucional. Será, ao menos, um bom teste prático de aplicação do instituto, o que poderá demonstrar o acerto ou erro dos defensores e críticos da adoção desse mecanismo vinculativo.1

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Criticando a ausência de dados estatísticos e afirmando só ser possível analisar eventual melhorar no volume de processos com o advento da súmula vinculante, as lições de José Carlos Barbosa Moreira,
“Súmula, jurisprudência, precedente: uma escalada e seus riscos”, in Revista Dialética de Direito
Processual nº 27, São Paulo, 2005, Dialética, pp. 54/57.