Simulador de voo

CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS

Orientador: Prof. TELMO ROZA FONTES.

MANUTENÇÃO - BASE LEGAL

Luis Carlos Pereira da Silva
Diego Alvarenga
Yara Pinter de oliveira
Antonio J. S. de O. Coimbra Pereira

Resumo

O presente trabalho visa dar aos ouvintes uma visão geral do embasamento jurídico a que estão sujeitas as empresas Aéreas em todos os seus segmentos de manutenção, passando desde a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB) até os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC), assim como as Instruções Suplementares (IS), expondo através de tópicos e breves comentários o assunto explorado.

“Se soubéssemos o que estamos fazendo, não seria chamado de pesquisa... ’’ Albert Einstein (1879-1955).

Introdução:

Base Legal

Conceito:

Em diversos momentos do nosso cotidiano ouvimos a expressão “com fundamento legal”, sendo assim antes de iniciar as explicações, conceituaremos esta expressão. Fundamento Legal: Quando trabalhado na área jurídica, ou até mesmo no dia a dia, significa que as alegações proferidas possuem um embasamento jurídico, estão previstas em textos da Lei, ou sendo referidas sobre temas do nosso cotidiano, que o que estamos citando podem ser provadas de forma incontroversa. Podemos citar alguns diplomas legais no meio jurídico a CRFB, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor etc. Aliás, reportando-nos para a Aviação Civil, podemos citar as Convenções (Genebra, Chicago etc.), no qual os países signatários acordam entre si a respeitarem e cumprirem certas regras em âmbito internacional, aplicando-as em seus países de origem através de regulamentos, como por exemplo, o RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) que têm força de lei, sujeitando aos infratores sanções e medidas restritivas no âmbito administrativo além das possíveis implicações cíveis. (Dever de reparar danos causados a terceiros).