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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEORIA GERAL DO PROCESSO.

1) Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, aexemplo do indulto e da anistia.
d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
e) A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

2) A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina dominante.
a) Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante sehaverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.
b) Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.
c) A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.
d) Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.
e) De acordo com o princípio da inérciajudicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

3) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende
a) militar, trabalhista a eleitoral.
b) militar, civil e penal.
c) estatal, privada e eleitoral.
d) arbitragem, trabalhista e civil.
e) arbitragem e penal.

4) Acerca da açãodeclaratória, assinale a opção correta.
a) A ação declaratória é apropriada para se obter declaração de falsidade ideológica.
b) O direito subjetivo declarado pela sentença meramente declaratória constitui título executivo judicial.
c) Cabe o ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento de relações futuras meramente prováveis.
d) A ação declaratória pode ser extinta pela prescrição.e) Admite-se o ajuizamento da ação declaratória mesmo quando já é possível ao autor ajuizar ação condenatória ou constitutiva.

5) Sobre jurisdição, é correto afirmar:
a) No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.
b) O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.
c) Nos procedimentos não contenciosos, há funçãojurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
d) A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.
e) A função jurisdicional contenciosa é delegável.

6) A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. Arespeito dessa função estatal, julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
( ) CERTO ( )ERRADO

7) Sobre a ação, assinale a alternativa correta.
a) Em nenhuma hipótese, é possível postular em nome próprio direito alheio.
b) A reconvenção não implica cumulação objetiva de ações.
c) Ointeresse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional.
d) O sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se, segundo a posição francamente majoritária da doutrina, à teoria da individuação em matéria de causa de pedir.

8) Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de
a) jurisdição voluntária.
b) jurisdição contenciosa.
c) ação ordinária.d) ação sumária.

9) Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.
a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
c) A capacidade de...
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