Simulado oab

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (521 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Centro Universitário IESB
Curso de Ciências Jurídicas
Profª Simone Horta Andrade
SIMULADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO (1) Peça ProfissionalJoão adquiriu, em 1990, imóvel entãosituado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2005, a Câmara Municipal aprovou a lei que alterou o perímetro urbano do município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área mantevecaracterísticas típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Em 15 de agosto de 2012 Joãorecebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aja na qualidade de advogado de João ajuizando a ação cabível.Questões 1. A Creche BomJesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. A Secretaria de Estado de Fazenda do GDF exige-lheo recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Consultado(a) como advogado(a) da entidade a instrua sobre a imposição, apresentando osfundamentos da sua (i)legitimidade.2. O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limitesterritoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber oboleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio deprofissional da advocacia, para livrar-se do encargo.Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A.3. Constatando que o número de furtos e roubos...
tracking img