SIMULADO - EXECUÇÕES

Faculdade Projeção
Escola de Ciências Jurídicas

1º SIMULADO
02/04/2014

Laércio Lúcio Pereira Lima

Professor: Andre Luiz Pereira Borba Rocha
Disciplina: Direito Processual Civil IV

Brasília DF
2014

1º SIMULADO
(Processo Civil) (Execuções)

1. NÃO é um título executivo extrajudicial:

a)  Contrato garantido por hipoteca.
b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios.
c)  Nota promissória.
d)  Escritura pública assinada pelo devedor.
e)  Sentença arbitral estrangeira.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

2. Quando, no processo de execução, a penhora, a avaliação ou a alienação de bens forem feitas por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado;