Simulado direito administrativo, lei 8.112

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1 - (CESPE/2010/DPU/Assistente Social) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

a) suspensão de até 30 dias.

b) multa.

c) suspensão de até 15 dias.

d) demissão.

e) advertência.

Comentários:

Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

2 - (FCC/2010/TRT/Assistente Social/ 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções deconfiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos,exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I, III e IV.

c) II e IV.

d) I e IV.

e) II e III.

Comentários:

I - Errado, pois de acordo com o art.37, V da CF88, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Logo, as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargoefetivo.

II - Correto. Pode-se realizar a contratação através de um exame simplificado.

III - Errado. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ocorre mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, exercida através de Decreto (art. 84, VI, "b", da CF).

IV - Correto. Esse é o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 8ª ed., São Paulo:Malheiros, 1996, p. 139).

Portanto, deve ser assinalada a alternativa "C".

3 - (FCC/2010/TRT/9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, comocandidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, nointeresse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

Comentário:

Está correta a alternativa "A".

Conforme o art. 86 da Lei 8.112/90, "O servidor terádireito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

4 - (FCC/2010/TRE/RS- Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

a) A penalidade de suspensão...
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