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Páginas: 2 (406 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2013
Simples Nacional

Brasília – A inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional é uma das principais bandeiras defendidas pelo Conselho Federal daOAB.

Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar oadvogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”.

Um dos exemplos de avanços promovidos peloSimples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributáriodiferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional.

Isso provocou um significativo avanço na economia brasileira, pois de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoioàs Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atualmente, 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Supersimples. A lei abrange diferentes serviços, porém não inclui os advocatícios.

Os dados do Sebraeindicam que, desde que entrou em vigor o Simples Nacional, já foram arrecadados mais de R$ 200 bilhões para os cofres públicos. Na última década, o setor passou a representar 25% do PIB nacional. Em2012, a arrecadação alcançou mais de R$ 46 milhões, enquanto que no segundo semestre do ano em que o Simples Nacional foi implantado a arrecadação foi de apenas R$ 8,38 milhões. No ano passado, o setorgerou cerca de 891,7 mil empregos.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca a importância da inclusão dos advogados como beneficiários, pois poderácontribuir inclusive com a geração de emprego. “Caso isso aconteça, os cerca dos 90% dos cerca de 800 mil profissionais inscritos na OAB serão beneficiados”.

Projeto de Lei Complementar

O Projeto de...
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