Simples naconal

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O SIMPLES NACIONAL

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?
•O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

O SIMPLES NACIONAL
ABRANGÊNCIA:

•A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas àsMicroempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):

•ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
•EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cadaanocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

O SIMPLES NACIONAL
RECOLHIMENTO UNIFICADO DOS SEGUINTES TRIBUTOS: •Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

•Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

•Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
•Contribuição para oPIS/Pasep; •Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); •Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação (ICMS);
•Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O SIMPLES NACIONAL
QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
•As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) quenão incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

•A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. •A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia doanocalendário da opção.

O SIMPLES NACIONAL
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008):

•Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; •Cujo capital participe outra pessoa jurídica;
•Agência ourepresentação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; •Capital de pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

O SIMPLES NACIONAL
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?•O titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
•O sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica, receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; que participe do capital de outra pessoajurídica; •Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anoscalendário anteriores; constituída sob a forma de sociedade por ações;

Que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

O SIMPLES NACIONALAtividades de prestação de serviços exercidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se dedicam a prestação de serviços:
•Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem,...
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