Simples nacional

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Curso de Ciências Contábeis

Camila Morselli Fabricio Muniz Mirian Machado Nadia Marchet Tatiane Paim

CONTABILIDADE INTERMEDIARIA I

Caxias do Sul

2012

CAMILA MORSELLI FABRICIO MUNIZ MIRIAN MACHADO NADIA MARCHET TATIANE PAIM

CONTABILIDADE INTERMEDIARIA I

Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências doCurso de Ciências Contábeis para aprovação na disciplina de Contabilidade Intermediaria I.

Prof. Caroline Boff

Caxias do Sul 2012

Sumário

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 2 2 SIMPLES NACIONAL ................................................................................................. 3 2.1Recolhimento Unificado de Tributos ..................................................................... 3 2.2 Empresas do Simples Nacional não possuem direito a crédito .............................. 4 2.3 Créditos definidos pela LC 128/08 ......................................................................... 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................ 7 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 8

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo, comentar a Lei Complementar nº 123/06, criada para regulamentar a arrecadação de tributos nas instituições. Mostrar as particularidades de estar enquadrado no Simples Nacional, quais as empresas que podem usufruirdesse método e as vantagens e desvantagens de ser uma organização que se utiliza deste sistema tributário.

2 SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O regulamento do Simples Nacional compete aoComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pelo Decreto nº 6.038, de 07.02.2007. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, ou a pessoajurídica, ou a ela equiparada, que receba, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já a EPP é considerada quando, para efeito do Simples Nacional, o empresário, ou a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Segundo site do SEBRAE, datado de 26/02/2012, o Brasilconta com mais de 6 milhões de pequenas e micro empresas, que juntas contemplam mais de 90% do total de organizações brasileiras. Possui enorme representatividade no PIB (produto interno bruto) nacional.

2.1 Recolhimento Unificado de Tributos

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: 1. 2. 3. 4. Imposto sobre a Renda daPessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

5. 6. 7.

Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS);

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima e mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

2.2 Empresas do Simples Nacional não possuem direito a crédito

De acordo com o capitulo do Art.23 da Lei Complementar 123/07:...
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