Simples nacional

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INTRODUÇÃO

O trabalho tem como objetivo definir o que o simples nacional, saber o que é esta lei, como ela atua a quem ela serve, e também saber o que essa lei trás de novidade para as empresas que a aderem e quais os benefícios e as desvantagens que ela causa.

SIMPLES NACIONAL

O objetivo deste artigo é trazer tornar fácil a compreensão de como funciona o Super Simples, é normal quemuitas pessoas fiquem com dúvidas em relação ao que é, quais empresas podem se enquadrar dentre outras informações.
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário aque se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, apessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
O Super Simples, ou Simples Nacional, é a nova forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras. A princípio, a nova regra entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007 e as empresas teriam até o dia 31 de julho para regularizar suasituação, mas o governo acabou prorrogando por mais 15 dias, até 15 de agosto, o prazo. Além disso, no dia 8 de agosto, o Senado aprovou um ajuste nas tabelas de alíquotas do Super Simples para algumas categorias. Entre os grandes beneficiados pelas mudanças, já aprovadas pela Câmara dos Deputados e ainda sujeitas à sanção da Presidência da República, estão empresas como salões de beleza, lavanderias,hotéis e lava - rápidos, que corriam o risco de ter a carga tributária aumentada em até 300%. As novas tabelas devem ser disponibilizadas depois da sanção. Algumas empresas podem fazer migração automática, o que poderá ser consultada no site da Receita Federal. Para algumas empresas pode ser vantagem aderir para outras, não. A nova tributação faz parte do pacote da Lei Geral para as Micro ePequenas Empresas, sancionada em dezembro de 2006.
EMPRESAS QUE NÃO TEM DIREITO AO SIMPLES NACIONAL
1 - que explore atividade de prestação de serviços de assessoria creditícia. Exemplo: factoring;
2 - que tenha sócio domiciliado no exterior;
3 - de cujo capital participe entidade da administração pública;
4 - que preste serviço de comunicação;
5 - que possua débito com o INSS, ou com as FazendasPúblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
6 - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
7 - que seja geradora transmissora ou distribuidora de energia elétrica;
8 - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
9 - que exerça atividade de importação de combustíveis;
10 - que exerçaatividade de produção ou venda, no atacado, de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota maior que 20% ou com alíquota específica;
11 - que preste serviço de cunho intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviço de instrutor, de corretor,de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
12 - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
13 - que realize atividade de consultoria;
14 - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
EMPRESAS QUE TEM DIREITO AO SIMPLES NACIONAL

1 - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
2 - agência terceirizada de correios;
3 - agência de...
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