Simbolos nacionais lei n 12.472/11

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

OS SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS
1 - INTRODUÇÃO
Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou oartigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º, com a seguinte redação “O estudo sobe os símbolos nacionais será incluído como temas transversais nos currículos do ensino fundamental”.
As transversais foram incluídas no currículo pela Resolução CNE/CEB nº 2/98, que: “Em todas as escolas deverá ser garantida a igualdade de acesso para alunos e uma basenacional comum, de maneira a legitimar a unidade que a qualidade da ação pedagógica na diversidade nacional”. A base comum nacional e sua parte diversificada deverão integrar-se em torno do paradigma curricular, que vise a estabelecer a relação entre a educação fundamental e a vida cidadão através da articulação entre vários dos seus aspectos como, instituídas TRANSVERSAIS:
A saúde; asexualidade; a vida familiar e social; o meio ambiente; o trabalho; a ciência e a tecnologia; a cultura; as linguagens; e atualmente os símbolos nacionais. As transversais são utilizadas em todas as disciplinas, da base nacional comum, o professor pode durante o período letivo semestral ou anual fazer aplicação de qualquer tema desses relacionados.
No momento fica a Secretaria Municipal de Educação comobrigação de indicar qual será a disciplina que irá incorporar o tema transversal os Símbolos Nacionais.
A seguir a titulo de conhecimento pelo aluno matriculado no ensino fundamental serão abordadas como introdução aos estudos dos símbolos as informações importantes sobre a organização dos três poderes, ou seja, a organização político-administrativa do Brasil e os três poderes de acordo com aConstituição Federal de 5 de outubro de 1988.
2 - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
O Brasil adota como forma de governo a República e o Federalismo como forma de Estado. N Federalismo, encontramos dentro do Estado Federal (O Brasil) entidades estatais dotadas de autonomia político-administrativa.
Conforme a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a organizaçãopolítico-administrativa do Estado brasileiro, que é a expressão do nosso federalismo, compreende as seguintes entidades estais autônomas:
A União; Os Estados Federados; O Distrito Federal; Os Municípios
Os antigos Territórios Federais de Roraima e Amapá foram transformados em Estados Federados. O antigo território de Fernando de Noronha foi extinto, sendo sua incorporada ao Estado de Pernambuco.
3 – A UNIÃO
AUnião é entidade estatal que tem natureza jurídica diferente, dependendo do plano em que for analisada: plano internacional e o plano interno.
Plano internacional - no plano internacional, a União representa a totalidade do Estado brasileiro. Nesse sentido, exerce soberania nacional sobre todo o território do país.
Em consequência dessas suas funções, a Constituição Federal estabelece quecompete à União: Manter relações com Estados estrangeiros e participar de Organizações internacionais. Declarar a guerra e celebrar a paz. Assegurar a defesa nacional.
Assim, diante do mundo, somente a União tem poderes para representar e atuar em nome da República Federativa do Brasil. Já os Estados Federados, o distrito Federal e os municípios não estão autorizados a desempenhar estas funções.
Planointerno – no plano interno, a União não mais representa a totalidade do Estado brasileiro. Não em poderes soberanos para dirigir todo o Brasil. Internamente, a União é exclusivamente autônoma. Equiparando-se, nesse sentido, aos Estados Federados, ao Distrito Federal e aos municípios. Pois estas são entidades estatais que possuem autonomia e integram a Federação brasileira.
Há, entretanto,...
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