Sil ncio Administrativo

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Silêncio Administrativo

Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado.
Com o decorrer dessa ausência são várias as conseqüências que podem ocorrer, quanto ao agente público que se omitiu, quanto ao ente estatal a que está vinculado ao agente e, principalmente, quanto ao administrado que teve sua pretensão não apreciada.
Em caso de omissão do agente público incumbido de responder ao interessado, poderão ser-lhe impostas as reprimendas administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, do Estado Federado ou do Município, conforme seja ele, respectivamente, servidor federal, estadual ou municipal.
Já a Administração Pública poderá ser responsabilizada pelo silêncio de seus agentes, quando daí resultar lesão ao interessado que teve sua pretensão não apreciada, ou apreciada com retardo.
Conforme, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “As conseqüências do silêncio em relação ao administrado cuja postulação ficou irrespondida também não apresentam dificuldades de monta para serem deduzidas. Deveras, nos casos em que a lei atribui dado efeito ao silêncio, o problema já está de per si resolvido. Com efeito, se o efeito legal previsto era concessivo, o administrado estará atendido; se era denegatório, poderá demandar judicialmente que a Administração se pronuncie, se o ato omitido era de conteúdo discricionário, pois faz jus a uma decisão motivada; se, pelo contrário, o ato era de conteúdo vinculado e o administrado fazia jus a ele, demandará que o juiz supra a omissão administrativa e lhe defira o postulado.
O particular que se sinta prejudicado pelo silêncio, poderá recorrer ao Poder Judiciário, e também poderá exercer seu direito de petição, reclamando administrativamente a decisão ausente ( art.5º, XXXIV, CF ).
Não existe em nosso ordenamento previsão expressa das conseqüências do silêncio administrativo, o que existe são fundamentos, os