Significados IED

ARTIGO
Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal
Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil.
As normas são dispostas em artigos, que geralmente se indicam pela abreviatura “art.” Os artigos podem adotar divisões em parágrafos, incisos e alíneas, quando necessário. A organização de um texto legal é feita por meio de ARTIGOS, tem como finalidade de facilitar a interpretação. Cada artigo deve se referir a apenas um tema.
Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja. Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos, mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art ; ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput.
Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois.

INCISOS
Os incisos dos artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc.
Os incisos são usados para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. Os incisos se desdobram em alíneas. É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.

ALÍNEAS
As alíneas dos artigos são identificadas por letras