siglas

SERVIÇO SOCIAL-2º SEMESTRE. SIGLA SIGUINIFICADO LEI/ANO

PARA QUE SERVE

CEAS

Conselho estadual de Assistência Social.

Lei nº5. 940/
15/01/1996

É um órgão de deliberação orientação e normatização da política estadual de Assistência Social.

LOAS

Lei Orgânica das Assistências Sociais.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

PNAS

Política Nacional de Assistência Social.

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (DOU 28/10/2004)
É uma Política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territorias, visando seu enfretamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a sociedade e a universalização dos direitos sociais.

SUAS

Sistema Único de Assistencial Social.

Lei Orgânica da Assistência social em 2005.
É um sistema público que organiza de forma descentralizada os serviços sócios assistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento. de Política Nacional de assistência social(PNAS),envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais,estaduais,municipais e do Distrito Federal.

CRESS

Conselho Regional do Serviço Social.

Lei nº8662/
07/06/1993

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas