sigilo do roçamento da copa

O chamado “sigilo do orçamento da Copa” foi inserido no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 previsto na Medida Provisória n° 527/2011, cujos dispositivos passaram a integrar a Lei 12.462/2011. A medida tem como proposta se omitir, temporariamente, a publicidade do orçamento estimado da contratação, permitindo sua divulgação após o término do certame.
Assim, os licitantes não teriam acesso aos valores ou estimativa de preços para que elaborassem suas propostas com base somente em seus próprios referenciais.
Contudo, em se tratando de contrações para aquisição de bens ou execução de serviços públicos a Constituição Federal prevê o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

Dessa forma, toda a contratação publica deve obedecer, via de regra, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pelo principio da legalidade entende-se que toda e qualquer atuação da Administração esteja previamente autorizada por lei (MELLO, 2003, p.95).
Todos os contratos administrativos devem estar fundados em prévia autorização legal, isso significa a "aplicação da lei tal como ela é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada."