Siatema tributario

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  • Publicado : 11 de dezembro de 2012
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1-Quais as especies de normas integram a estrutura juridica do Sistema Tributário Nacional?
São normas complementares das leis, tratados e das convenções internacionais e dos decretos;
Osatos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. As práticasreiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Os convênios que entre si celebrem a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municipios.
2-O que é lei complementar?
Leicomplementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A leiordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.
3-O que são leis ordinárias?
Lei ordinária é um ato normativo primário e contém,em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas , normalmente, pela generalidade e abstração, estas contêm , não raramente, normas singulares( lei formal ou atonormativo de efeitos concretos).
4-O que são normas complementares da lei em matéria tributária?
São: os atos normativos, as decisões administrativas, as decisões judiciais, as práticas reiteradase os convênios.
5-Discorra sobre a ultilização de medida provisória em matéria tributária?
A medida provisória, embora tenha força de lei. Embora seja um ato sob condição, é vigente eeficaz. A medida provisória que implica em instituição ou majoração de impostos , salvo imposto sobre importação, imposto sobre exportação , imposto sobre produtos industrializados, impostosobre operações financeiras e imposto extraordinário, só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o ultimo dia daquele exercício em que foi editada.
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