sgac

446 palavras 2 páginas
Direito Ambiental Internacional – Resoluções, Declarações, Decisões . Assembléia-Geral das Nações Unidas (Resoluções nº 2.994/XXVII e 2.996/XXVII, de 15 de dezembro de 1972 - aprova a Conferência sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, de 16 de junho de 1972. . Resolução nº 3.281 (XXIX) da ONU - "Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados"- art. 3º - reitera os princípios de informação e consulta prévia adotados pela Resolução 3.129 (XXVIII), e de "não causar danos aos legítimos interesses de outros Estados". . Resolução 37/7 da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 28.10.1982 - aprova a "Carta Mundial da Natureza" - dispões sobre as Diretrizes e Princípios de Direito Ambiental. Leis Federais e Normas - Lei nº 6803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial, prevê que os Estados estabeleçam leis de zoneamento, nas áreas críticas de poluição, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação, e dá outras providências. - Art. 2 - dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. - Art. 14 $ 3º - Princípio de Poluidor Pagador ou da Responsabilidade - "sem obstar a aplicação da penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". - Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico. turístico e paisagístico, e dá outras providências. Pois, como observa Hely Lopes Meirelles, "a legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou

Relacionados

  • SGAC
    5735 palavras | 23 páginas
  • SGAC
    673 palavras | 3 páginas
  • sgac texto
    1740 palavras | 7 páginas
  • pea sgac
    809 palavras | 4 páginas
  • trabalho de sgac da brahma
    1683 palavras | 7 páginas
  • SGAC AULA 1
    1493 palavras | 6 páginas
  • Aula 4 SGAC 2015
    1780 palavras | 8 páginas
  • Aula 2 SGAC 2015
    1178 palavras | 5 páginas
  • Legisla O SGAC 28 03
    4492 palavras | 18 páginas
  • Sustentabilidade
    658 palavras | 3 páginas