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EDITAL Nº003/2014 - PROENS/IFPR
PROGRAMA DE BOLSAS ACADÊMICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – PBIS
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Portaria n. 86, de 03 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. em 04 de fevereiro de 2014, seção 2, página 16, por intermédio da Diretoria de Assuntos Estudantis e Atividades
Especiais (DAES) e da Coordenadoria de Assuntos Estudantis (CAES), convida os estudantes e os servidores do IFPR para participarem do processo de seleção para o Programa de Bolsas Acadêmicas de Inclusão Social
(PBIS), referentes ao exercício 2014.
1.
DA BASE LEGAL
1.1. O presente Edital está fundamentado:
1.1.1. Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
1.1.2. Pela Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
1.1.3. A Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2012 a 2015.
1.1.4. Pelo Decreto 7234/2010, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Assistência Estudantil (PNAES);
1.1.5. Pela Resolução Nº 011/2009, de 21 de dezembro de 2009, que aprova a Política de Apoio Estudantil do Instituto Federal do Paraná;
1.1.6. A Resolução do IFPR n.º 053/2011, de 21 de dezembro de 2011, que altera os artigos 7 º, 8 º e 12 º da Resolução do IFPR n.º 011/2009, de 21 de dezembro de 2009.
1.1.7. Por meio da Resolução Nº 064/2010, aprovada pelo Conselho Superior do Instituto Federal do
Paraná em 28 de julho de 2010, a qual cria o Programa de Bolsas Acadêmicas de Inclusão Social (PBIS).
2.
DO OBJETO
2.1. Constitui-se objeto deste Edital:
2.1.1. A seleção de estudantes, devidamente matriculados em cursos regulares do IFPR, em situação de