Sexo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (763 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que
em seu art. 3º define:
“Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, emmoeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Um tributo é caracterizadopelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou
Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso
que exista um vínculo jurídico entre um credor(Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito
Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação
tributária positiva ou negativa.
Visto o conceito de tributos,podemos entender melhor, o que é um Planejamento
Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feito preventivamente, ou seja,
antes da realização do fato administrativo, pesquisando-seseus efeitos jurídicos e econômicos
e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige
antes de tudo, bom senso do planejador”.
Planejamento tributário jamais deveser confundido com sonegação fiscal. Planejar é
escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a
empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meiosilegais para deixar de recolher um tributo
que é devido, assim como a fraude, a simulação ou a dissimulação, sendo o uso destas
considerado como omissão dolosa tendente a impedir ou retardar oconhecimento do fato
gerador da obrigação fiscal, da autoridade fazendária.
2.2. REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS
A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidênciae a
base de cálculo dos impostos federais.
No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos
quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades...
tracking img