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JUSTA CAUSA - BREVES APONTAMENTOS A enumeração das justas causas, nos artigos 482 e 483 da CLT, são taxativas, mas existem outras disposições legais, inclusive na própria CLT, que se referem a outras justas causas. Nem todo o ato faltoso caracteriza justa causa. Existem 3 (três) requisitos para que a infração venha a configurar justa causa para a demissão: gravidade, atualidade e relação causaefeito. Deve existir uma proporcionalidade entre a falta praticada e a punição aplicada. Faltas mais leves devem ser punidas com penas menos severas, com as advertências e as suspensões disciplinares. Para que seja configurada a justa causa, o ato faltoso deve estar revestido de gravidade. A desproporcionalidade pode assumir dois aspectos: rigor excessivo da pena ou benevolência da punição. Noprimeiro caso, o empregador corre o risco de ter a pena aplicada invalidada e ser condenado à indenização; no segundo, perde a oportunidade de punição, posto que não poderá aplicar outra punição pelo princípio do “non bis in idem”. A gravidade da falta deve ser avaliada objetivamente, considerando-se os fatos e as circunstâncias que envolveram a sua prática, e subjetivamente, considerando-se apersonalidade do faltoso, seus antecedentes, grau de cultura, etc. Assim, objetivamente, só haverá justa causa para a despedida do empregado quando sua infração constituir uma violação séria das obrigações contratuais; subjetivamente, se resultar irremediavelmente destruída a confiança votada do empregado. A atualidade, ou a imediatidade da punição, é requisito importante. A punição deve ocorrer logo apóso conhecimento da infração por aquele que tenha poderes para punir a falta, sob pena de se entender que a infração não era tão grave a ponto de impedir a continuação do contrato de trabalho. Outra exigência é a ocorrência do vínculo etiológico. É a necessidade de existir uma relação de causa e efeito entre a infração e a dispensa. Exemplifico: um empregador, em dificuldades econômicas, não podedespedir o empregado, se a falta praticada não tinha a gravidade suficiente para autorizar a rescisão contratual. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

O conceito de improbidade se aproxima do de desonestidade. A doutrina e jurisprudência entendem que somente asmanifestações desonestas do empregado, que atentem contra bens materiais, configuram a justa causa de improbidade. Geralmente, a improbidade esta relacionada com os crimes contra o patrimônio: furto, extorsão, receptação, apropriação indébita, etc. A simples intenção desonesta do empregado não é suficiente para configurar a justa causa, que necessita de atos exteriores, de, pelo menos, início deexecução concreta do atentado. A prova robusta é necessária, em razão do seu caráter infamante, que prejudica o conceito social do empregado, mesmo fora da empresa. A improbidade, descoberta após a dispensa do empregado, não pode ser invocada, por falta de vínculo etiológico; aqueles descobertos durante o afastamento do estável, para propositura de inquérito, podem ser arrolados como falta grave. Podemotivar a justa causa mesmo quando ocorrer fora do expediente e do horário de trabalho, na atividade privada do empregado, entendendo-se que aquele que se revelou ímprobo causa um dano, ainda que em potencial, além de decair na confiança do empregador. b) incontinência de conduta ou mau procedimento; São duas causas próximas: uma, genérica, o mau procedimento; e outra, específica, a incontinência deconduta. O mau procedimento é um critério muito abrangente, que só permite a sua apuração pelo critério da exclusão, ou seja, o ato faltoso que não se enquadre em nenhuma das outras justas causas. Classificam-se nesta causa o uso do baixo calão, as intrigas e os mexericos, e as brincadeiras de mau gosto. A incontinência de conduta está ligada, direta ou indiretamente, à vida sexual. È o caso da...
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