Sete habitos dos professores bons e fascinantes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (445 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Lesividade
Os princípios da intervenção mínima e da lesividade são como duas faces da mesma moeda. Se, de um lado, a intervenção mínima somente permite a interferência do Direito Penal quandoestivermos diante de ataques a bens jurídicos importantes, o princípio da lesividade nos esclarecerá, limitando ainda mais o poder do legislador, quais são as condutas que deverão ser incriminadas pela leipenal. Na verdade, nos esclarecerá sobre quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal.
O mencionado princípio proíbe a incriminação de: a) uma atitude interna (pensamentos ousentimentos pessoais); b) uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor (condutas não lesivas a bens de terceiros); c) simples estados ou condições existenciais (aquilo que se é, não o que sefez); d) condutas desviadas (reprovadas moralmente pela sociedade) que não afetem qualquer bem jurídico.
4.1 Fragmentariedade
A função maior de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal nãoé absoluta. O que faz com que só devem eles ser defendidos penalmente frente a certas formas de agressão, consideradas socialmente intoleráveis. Isto quer dizer que apenas as ações ou omissões maisgraves endereçadas contra bens valiosos podem ser objeto de criminalização.
O caráter fragmentário do Direito Penal aparece sob uma tríplice forma nas atuais legislações penais: a) defendendo o bemjurídico somente contra ataques de especial gravidade, exigindo determinadas intenções e tendências, excluindo a punibilidade da ação culposa em alguns casos etc; b) tipificando somente uma parte do quenos demais ramos do ordenamento jurídico se estima como antijurídico; c) deixando, em princípio, sem castigo, as ações meramente imorais, como a homossexualidade e a mentira.

8. Princípio dainsignificância (ou da bagatela)
Relacionado o axioma minima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção penal, postula que devem ser tidas como atípicas as ações ou...
tracking img